O deputado Paulo Duarte (PT) questionou nesta quarta-feira (30/11) o Projeto de Lei do Governo Estadual que trata da contratação temporária de pessoal para realização de serviços considerados de excepcional interesse público. Segundo o parlamentar, era esperado que o projeto tratasse especificamente da contratação temporária de pessoas para o Iagro, suprindo as necessidades do órgão devido à greve dos servidores.

Duarte se mostrou surpreso ao perceber que o projeto do Executivo amplia o leque de contratações, permitindo que o Governo contrate pessoal em qualquer área e sem critérios. A Lei Federal 8.745, de 1993, regulamenta a Constituição Federal e define os critérios de contratação temporária e o que é urgência, emergência e excepcionalidade. “O que se votou aqui foi um cheque em branco. O projeto deveria se reportar especificamente ao problema do Iagro”, reclama Duarte.

Um dos pontos questionados, e que não consta na Lei Federal 8.745, foi o fato do projeto considerar como necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais. “A Lei Federal foi banalizada. O Governo se aproveitou da situação do Iagro para fazer um projeto em que ele poderá contratar como bem entender e acaba deixando a realização de concursos públicos em segundo plano”, argumenta o deputado.

Outro ponto mencionado pelo parlamentar e que não consta na Lei Federal é a inclusão de um inciso que permite a contratação em atendimento a outras situações de emergência que exijam a pronta atuação da administração. O PL do Executivo coloca, ainda, que o funcionário contratado por tempo determinado poderá, após seis meses, ser recontratado, contrariando a Lei 8.745, que diz que o mesmo funcionário só poderá ser recontratado depois de passados dois anos do vencimento do contrato anterior. “Vou apresentar uma emenda supressiva que restrinja as situações de caráter excepcional”, declara Paulo Duarte.

O Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação e recebeu os votos contrários dos deputados Paulo Duarte e Pedro Kemp, ambos do PT.

Miriam Ibanhes – Ass. Imprensa

Foto: Giuliano Lopes - ALMS