Leis e Projetos
Paulo Duarte é um dos deputados com melhor desempenho no Parlamento. Eficiente, tem mais de 80% dos projetos de lei apresentados já aprovados na Assembleia Legislativa. Até agora são 29 leis em benefício da sociedade. Confira abaixo as leis e projetos:
Leis de autoria do deputado Paulo Duarte
Incentivo à Adoção
Garante licença-maternidade também para as mães funcionárias do Poder Legislativo que adotam crianças com mais de dois anos.
Profissionais de Educação Física
Estabelece normas para o funcionamento de academias de lutas, ginástica, musculação e dança, determinando que esses estabelecimentos contratem profissionais de educação física inscritos no Conselho Regional de Educação Física.
Lei da Previdência Social
Garante os direitos dos casais homossexuais junto à Previdência Social do Estado.
Projeto Anti-Homofobia
Cria a disciplina de combate à homofobia no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros.
Combate à discriminação
Estabelece multa a quem discriminar, sob qualquer forma, pessoas portadoras do vírus HIV.
Lei Anti Tabaco
Proíbe fumar em estabelecimentos públicos ou particulares fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, tais como transporte coletivo, auditórios, cinemas, teatros e escolas.
Lei do Circo
Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses.
Entregas e serviços previamente agendados
Determina que fornecedores de bens e serviços de MS fixem data e período para a entrega dos produtos ou realização de serviços.
Dívidas de condomínio
Determina que os cartórios de protesto de títulos recebam para protesto comum os débitos de condôminos inadimplentes.
Multa de Água e Esgoto
Proíbe a cobrança de encargos decorrentes de suposta fraude junto com os valores do consumo mensal dos serviços de fornecimento de água canalizada e esgotamento sanitário.
Medição de uso do gás
Torna obrigatória a instalação de medidores de consumo de gás individualizados em residências, condomínios horizontais e prédios de apartamentos ou comerciais.
Hidrômetros individuais
Determina a instalação de hidrômetros individuais em condomínios e prédios residenciais e comerciais.
Taxas dos Boletos
Proíbe empresas de cobrarem taxas para emissão de carnês ou boletos bancários.
Altera Regimento Interno da Assembleia
Alterou o regimento interno da Assembleia, impedindo eventos em horário de sessão.
Festival de Cinema
Inclui o Festival de Cinema de Campo Grande no Calendário Cívico e Cultural do Estado.
Semana Estadual da Mulher
Institui a Semana Estadual da Mulher em MS, na semana do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. O objetivo é criar oportunidade para debater as políticas públicas para as mulheres.
Dados de Criminalidade
Estabelece a obrigatoriedade, pelo Governo Estadual, do registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado de Mato Grosso do Sul.
Nação Guató
Denomina Nação Guató o Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer de Corumbá.
Fórum de Corumbá
Dá o nome de “Fórum Dr. Walter Mendes Garcia” ao órgão na Comarca de Corumbá.
Tribunal do Júri de Corumbá
Batiza o Tribunal do Júri do Fórum de Corumbá de “Tribunal do Júri Dr. Barnabé Antônio Gondim”.
Instituto do Homem Pantaneiro
Declara o “Instituto Homem Pantaneiro”, organização da sociedade civil do Município de Corumbá, como de utilidade pública estadual.
ONG Pulsar
Declara de utilidade pública estadual a entidade “Pulsar Organização Social”, de Dourados.
Combate Exploração Sexual
Estabelece que empresas que recebem incentivos fiscais do governo qualifiquem seus funcionários para que possam identificar e denunciar o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia em Mato Grosso do Sul.
Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 27 da Constituição Estadual, vedando a nomeação nos cargos públicos que menciona de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas nos eventos artíticos, culturais e esportivos, para prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes no Estado de Mato Grosso do Sul.
Veda a imposição de limite de tempo para utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
Projeto de Resolução ICMS e-commerce
Aprova proposta de emenda à Constituição Federal, nos termos que especifica.
Projetos de Lei em andamento
Dá nova redação ao inciso II do art. 27 da Constituição Estadual, vedando a exigência de teste para a detecção do vírus da imunodeficiência adquirida em concursos públicos.
Altera a a tabela do Fundersul e dispõe sobre normas aplicáveis ao produto agrícola cana-de-açúcar.
Veda a realização de reuniões públicas ou atos políticos para a entrega de geladeiras e outros produtos adquiridos com recursos provenientes do Programa de Eficiência Energética criado pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, no Estado de Mato Grosso do Sul.
ROZE ALMEIDA
PARABÉNS DEPUTADO PAULO DUARTEaugusto cesar
coragem companheiro o povo corVereador Professor Bosco
Justiça foi feita com a Lei doCelia
Parabéns deputado Paulo DuarteLuciano
Paulo Duarte quero parabenizar