Foi protocolado há pouco, no Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Defesa do Consumidor, o ofício do deputado Paulo Duarte (PT) pedindo que o MPE exija das operadoras de telefonia celular o cumprimento integral da lei.

O promotor substituto da 25ª Promotoria de Justiça, Fabrício Proença de Azambuja, recebeu o ofício e informou que as duas Promotorias de Defesa do Consumidor irão analisar o caso e uma resposta deverá ser encaminhada até a próxima semana.

Veja abaixo a íntegra do documento.

OF/GAB/PDP/AL/MS/ Nº 002/2012

Campo Grande, 09 de fevereiro de 2012.

Senhor Procurador,

Com os meus cumprimentos, remeto a Vossa Excelência uma cópia da Lei Estadual nº 4.084, de 12 de fevereiro de 2011, que “Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos”, no estado de Mato Grosso do Sul.

Essa lei proíbe que as empresas operadoras de telefonia celular no Estado de Mato Grosso do Sul imponha limite de tempo para que os usuários de telefones pré-pagos utilizem seus créditos, na forma do art. 4º do Código e Proteção e Defesa do Consumidor – CDC.

Trata-se de uma lei fundada no princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, com o propósito de garantir a proteção do consumidor sul-mato-grossense contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, em consonância com o disposto no inciso IV do art. 6º do CDC.

Entretanto, mesmo estando em vigor desde 13 de setembro de 2011, a Lei 4.084/2011, está sendo descumprida pelas empresas operadoras de telefonia celular. Tal descumprimento afronta diretamente as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a harmonia das relações de consumo, em consonância com a Política Nacional de Consumo, instituída pelo art. 4 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. E mais, o descumprimento afronta, ainda, os poderes constituídos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Convém informar que, as operadoras de telefonia celular, por meio da Associação das Operadoras de Celulares – ACEL, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4715, com pedido liminar para suspender os efeitos da Lei 4.084/2011 até a decisão final, contudo, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, em despacho publicado na referida ADI em 09/02/2012, determinou que antes de qualquer decisão, que seja ouvida a Assembleia Legislativa.

Conforme se assevera, o Supremo Tribunal Federal tratou a Lei Estadual 4.084/2011, como sendo de grande relevância para a população sul-mato-grossense, pois caso contrário teria, de plano, deferido a liminar, suspendendo os efeitos da Lei contestada.

Assim, venho por meio deste ofício requerer que o Ministério Público, através da 43ª Promotoria de Defesa do Consumidor, exija que as operadoras de telefonia celular no estado de Mato Grosso do Sul cumpra o que determina a Lei 4.084, de 12 de setembro de 2012. Caso ocorra o descumprimento da referida lei, que seja imposta às operadora de telefonia celular as devidas sanções administrativas previstas nos artigos 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor.

Compete ao Estado legislar sobre relações de consumo, à vista da competência legislativa concorrente prevista no inciso V do art. 24 da Constituição Federal. Entretanto, a competência para a fiscalização do cumprimento da referida lei é de várias organizações, como o Ministério Público, as Defensorias do Consumidor e os demais órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor.

Como bem sabemos, não basta que a lei exista. É importante que ela chegue ao conhecimento das pessoas e seja efetivamente cumprida, para proporcionar à sociedade os benefícios nela previstos. Por esse motivo, passo às suas mãos uma cópia do texto, para seu conhecimento, contando com sua importante colaboração.

Atenciosamente,

PAULO DUARTE

Deputado Estadual

À Sua Excelência o Senhor

Dr. FABRÍCIO PROENÇA DE AZAMBUJA

Promotor Substituto da 25ª Promotoria de Justiça

Rua Theotônio Rosa Pires, 19 – Jardim São Bento – CEP: 79.004-340

CAMPO GRANDE – MS

Cinco meses em vigor e a Lei nº 4.084, de 13 de setembro de 2011, que proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização dos créditos ativados de celulares pré-pagos, não tem sido cumprida pelas operadoras de telefonia. O deputado Paulo Duarte (PT), autor da lei, questionou, nesta quinta-feira (9/02) a prática que as empresas tem adotado de simplesmente ignorar a norma e continuar impondo aos consumidores o limite de tempo para uso dos créditos. Por isso, ele avisou que irá ingressar no Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Defesa do Consumidor, com um ofício solicitando o cumprimento da lei, além de fiscalização e conseqüente multa das operadoras.

Ao fazer uso da tribuna, o parlamentar citou o fato da Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) ter entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4715) no Superior Tribunal Federal, solicitando a revogação da lei e também a suspensão dos efeitos da norma enquanto o processo está em tramitação. “Eles foram direto ao STF, passando por cima de todos os outros órgãos de justiça”. Na ADI, a associação argumenta que a Lei nº 4.084 estaria normatizando serviços de telecomunicações, de competência exclusiva da União.

“Não estamos legislando sobre telecomunicações e sim sobre defesa dos direitos do consumidor. Nesse assunto o Estado tem competência concorrente e pode sim legislar”, rebate o deputado. Duarte acha absurdo o argumento utilizado pela associação de que a existência de uma legislação local comprometeria a relação econômico-financeira ofertada pelo serviço que vem para garantir o acesso à população mais carente. “É a mesma coisa que você comprar dois quilos de feijão e ser obrigado a comer em dois dias, senão não pode mais utilizar o produto e ainda tem de devolver o que você comprou! E o dinheiro que o consumidor gastou para ter o serviço?”, questiona.

Uma primeira decisão do STF, publicada em Diário Oficial, determina que seja realizada uma audiência onde o propositor da lei possa argumentar sobre os motivos da norma. Duarte considera a decisão uma primeira vitória, já que o Superior Tribunal Federal não concedeu a liminar de efeito suspensivo sem antes consultar o autor da lei.

Paulo Duarte defende, ainda, uma ação mais contundente dos parlamentares, e também da Assembleia Legislativa, no sentido de fazer valer as leis que são aprovadas no parlamento e sancionadas pelo Governo do Estado. “O projeto dos créditos de celulares foi aprovado por unanimidade aqui na Casa e sancionado pelo Governador, por isso não podemos deixar que as operadoras simplesmente deixem de cumprir a lei porque querem. Essa é uma ditadura das concessionárias de serviços públicos. São poucas as que dominam o mercado e elas fazem o que bem entendem. Se não houver regulamentação, fiscalização e punição, essa situação não vai mudar!”.

O deputado lembra, ainda, que encaminhou ao PROCON/MS um pedido para fiscalizar a atuação das operadoras quanto ao cumprimento da lei e faz uma crítica ao órgão que respondeu ao pedido dizendo que “a demanda de reclamações abertas neste órgão estão sendo realizadas através de atendimento pessoal, de forma que subsidiarão a abertura de Despacho Instaurador, procedimento que visa a proteção do consumidor de maneira coletiva”. “Até quando o PROCON vai ficar esperando as pessoas irem lá para reclamar? Existem provas de que as operadoras estão agindo de forma ilegal!”, finaliza.

Miriam Ibanhes – Ass. Imprensa

Foto: Giuliano Lopes – ALMS

Ao longo dos últimos anos o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes de Mato Grosso do Sul tem investido milhões em recursos para recuperar as rodovias do Estado. Apesar de todo o empenho do órgão, a falta de postos de pesagem e controle de cargas faz com que o Governo Federal gaste mais para realizar a manutenção das BR’s.

O deputado Paulo Duarte (PT) apresentou, nesta quarta-feira (08/02), indicação solicitando ao Dnit/MS, a tomada de providências urgentes para a instalação de balanças de precisão na BR-262, levando em consideração o grande volume de tráfego de caminhões pesados em toda a extensão. A solicitação será enviada também ao Ministério dos Transportes e ao Dnit Nacional.

Ao ocupar a tribuna, Paulo Duarte justificou o pedido dando como exemplo a BR-262. A rodovia passou por recuperação recente mas, segundo informações extra oficiais, existe um lobby para que as balanças não sejam instaladas, beneficiando apenas as transportadoras, que excedem o peso de carga para economizar no transporte. “Nos últimos anos todas as BR’s tem sido recuperadas, mas não há colocação de balanças. A BR 262, que vai de Três Lagoas a Corumbá, com uma extensão de pelo menos 700 quilômetros, é um exemplo”, explica o parlamentar.

Para o deputado, o trabalho que o Dnit regional vem fazendo é de suma importância e que para valorizar o empenho do órgão é mais do que urgente a necessidade de instalação do controle de peso dos caminhões de carga nas BR’s  que cortam o Mato Grosso do Sul. “Por qui passa todo o tipo de carga: minério, madeira, cana, mas não há nenhum controle de peso e já começam a surgir problemas por falta das balanças. As transportadoras excedem o peso, não pagam Fundersul e ainda acabam com as nossas estradas”, argumenta Duarte, lembrando que os caminhões com excesso de peso provocam danos no asfalto e nas pontes construídas na BR-262.

Além do Governo Federal ser obrigado a investir mais na manutenção das estradas recém-recuperadas, o parlamentar reforça que a maioria dos acidentes graves, que envolvem veículos de grande porte, é causada pelo excesso de peso.

Miriam Ibanhes – Ass. Imprensa

Atualmente o consumidor que vai ao shopping tem direito a ocupar uma vaga por três horas, pelo valor de R$ 4,00. Após esse tempo, para cada hora adicional, o cliente paga um R$ 1,00 a mais. O problema é que, se o usuário ocupou pouco menos das três horas iniciais, ao chegar no guichê para realizar o pagamento dos R$ 4,00, o consumidor se vê obrigado a desembolsar mais R$ 1,00, mesmo sem ter a intenção de continuar ocupando a vaga de estacionamento.

A desculpa mais frequente utilizada pelos funcionários da empresa responsável por gerenciar o estacionamento é a de que o sistema registra e cobra automaticamente hora a mais e que, para poder retirar o veículo, não há outra alternativa senão realizar o pagamento dessa hora, mesmo que ela não seja utilizada.

A situação foi denunciada por vários consumidores ao deputado Paulo Duarte (PT) que vai avaliar o assunto e intermediar uma solução junto ao Procon/MS. Para o parlamentar, mais uma vez as empresas estão utilizando de artifícios para prejudicar o consumidor e ainda promovendo enriquecimento ilícito, já que a mudança nas regras de pagamento para o estacionamento no referido shopping coincidiu com uma época em que o movimento no comércio é gigantesco, levando-se em conta o período de festas e também das férias escolares.

Na foto, fornecida por um consumidor indignado com a situação, o recibo de pagamento do estacionamento, comprova a cobrança de uma hora a mais pelo uso da vaga do estacionamento. Nesse caso o consumidor chegou ao shopping às 21h07 do dia 1 de janeiro de 2012 e permaneceu no local menos do que as três horas pelas quais deveria pagar R$ 4,00. O pagamento das horas utilizadas foi realizado, às 00h05 do dia 2 de janeiro, faltando dois minutos para terminar o tempo e mesmo assim o valor cobrado inclui uma hora a mais. O que mais impressiona é o horário que o cliente teria para poder sair do shopping caso fosse ocupar a hora a mais que foi obrigado a pagar: 01h07 da madrugada.

Ao entrar em contato com a assessoria parlamentar de Paulo Duarte, o consumidor disse que tinha ido ao cinema e que ao sair da sala de projeção, já era tarde e todas as lojas estavam fechadas. “O que eu vou ficar fazendo no shopping uma hora a mais, se as lojas estão todas fechadas?”, questiona. O cliente, que preferiu não se identificar, disse ainda que conseguiu sair do estacionamento dentro dos dois minutos que faltavam para expirar as três horas que lhe dariam o direito de pagar apenas R$ 4,00. “Mesmo com a minha mulher grávida e andando devagar eu consegui deixar o estacionamento do shopping dentro das três horas que me cabiam.”, argumenta.

Outra consumidora, que preferiu manter sua privacidade, também reclamou da cobrança. Ela conta que no mês de dezembro foi ao shopping e quando chegou ao guichê para efetuar o pagamento, a funcionária do caixa informou que o débito era de R$ 5,00. A cliente questionou o valor porque faltavam ainda três minutos para completar as três horas e perguntou o que havia acontecido com os quinze minutos de tolerância que os clientes tinham para sair do estacionamento antes da mudança do sistema. De acordo com a consumidora, a funcionária não soube explicar o motivo da mudança, mas acabou liberando a saída do veículo dentro do tempo de tolerância que era de 15 minutos.

Miriam Ibanhes – Ass. Imprensa

Corumbá foi contemplada com R$ 300 mil para a construção de uma Unidade Básica de Saúde. A UBS será instalada no Bairro Dom Bosco. Para o Projeto Habilitar, que atua na recuperação usuários de entorpecentes, foram R$ 44 mil A APAE do município também receberá R$ 70 mil para a construção de uma brinquedoteca.

Para Ladário, o parlamentar destinou R$ 70 mil para a construção e cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Francisco Mendes Sampaio. Outros R$ 20 mil serão utilizados para a aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Saúde.

Em 2011, cada um dos 24 deputados estaduais teve disponível R$ 800 mil para investir nas áreas de saúde, educação e assistência social. Este ano foram investidos cerca de R$ 17 milhões em emendas parlamentares rateados da seguinte forma: 58% para a área de saúde, 21% para a educação e outros 21% para a assistência social.

Miriam Ibanhes – Ass. Imprensa

Segundo Duarte, os trabalhos serão divididos em duas etapas. A primeira fase, considerada mais urgente, é agilizar a liberação do fluxo de veículos. A segunda etapa consiste na construção de uma proteção nos pilares de sustentação da ponte, de modo a evitar novos acidentes como o que aconteceu em maio deste ano.

Há oito meses a estrutura foi danificada quando um comboio de barcaças se chocou contra um dos pilares de sustentação da ponte, abrindo um vão de cerca de 20 centímetros na coluna. Desde então a ponte passou a funcionar em apenas meia pista obrigando os usuários da ponte a esperar liberação para poder seguir viagem.

Miriam Ibanhes – Ass. Imprensa

Foto: Divulgação PRF

As quatro emendas ao Projeto de Lei do Executivo apresentadas foram rejeitadas, sendo o texto original aprovado na íntegra e publicado em Diário Oficial no último dia 15 de dezembro. No final de novembro, Duarte questionou PL, e se mostrou surpreso ao perceber que o projeto do Executivo ampliava o leque de contratações, sendo que o esperado era que o projeto tratasse especificamente da contratação temporária de pessoas para o Iagro, suprindo as necessidades do órgão devido à greve dos servidores.

Em seu questionamento, o deputado alegou que o parlamento estaria dando um cheque em branco ao Governo, dando liberdade para que o Executivo realize contratações inclusive sem necessidade de concursos públicos. Outro argumento e que não consta na Lei Federal 8.745, que regulamenta as contratações temporárias, foi o fato do projeto considerar como necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais. “A Lei Federal foi banalizada. O Governo se aproveitou da situação do Iagro para fazer um projeto em que ele poderá contratar como bem entender e acaba deixando a realização de concursos públicos em segundo plano”, argumentou.

O Projeto de Lei foi aprovado e recebeu os votos contrários da bancada do PT na Assembleia Legislativa.

Miriam Ibanhes – Ass. Imprensa

Foto: Miriam Ibanhes

Veja abaixo a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada na OAB/MS:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – OAB/MS:

PAULO ROBERTO DUARTE, brasileiro, casado, Fiscal de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul, atualmente exercendo o cargo eletivo de Deputado Estadual, portador da Cédula de Identidade CI-RG nº 121.783 – SSP/MS, inscrito no CPF sob nº 201.644.161-53, residente e domiciliado na Rua Antonio Maria Coelho, 4003, Bairro Santa Fé, nesta Capital, vem à presença Vossa Senhoria, com amparo no inciso IV do art. 123 da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 125 da Constituição Federal, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO, em face da inconstitucionalidade da norma contidas na Lei estadual nº 4.135, de 15 de abril de 2011, o que faz estribado nas razões de fato e de direito que passa a expor:

01.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em sua edição nº 8.090, de 16 de dezembro de 2011, páginas 1-2, a Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.”, conforme demonstra a inclusa cópia (anexo I)

02.

A referida lei resultou da aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que enviou à dita casa de leis a MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº Nº78/2011 (anexo II).

03.

Após tumultuado processo legislativo, com muitas idas e vindas às comissões temáticas e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, em que foram apresentadas 04 emendas, o projeto foi finalmente aprovado, sem emendas, na forma do parecer do relator (anexo III).

04.

Entretanto, este Representante, na qualidade de Deputado Estadual e 2º Secretário da Mesa Diretora, entendendo que o projeto de lei sob comento continha vício de inconstitucionalidade, que impediam sua aprovação, apresentou voto contrário, rejeitando a aprovação do projeto de lei.

05.

O texto da lei sob exame é excessivamente permissivo, de modo que a disposição inserida no art. 2º, inciso IX, prevê basicamente a possibilidade de contratação pelo Governo em qualquer área e sem critérios, senão vejamos:

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

(…)

IX – atendimento a outras situações de emergência que exijam a pronta atuação da Administração.(grifo nosso)

06.

O dispositivo ora combatido cobre com manto de legalidade a contratações temporárias que afronta ao texto constitucional, inclusive de caráter não excepcional, mas para necessidades administrativas, comuns, permanentes e cotidianas.

07.

Para corrigir esse vício, o ora representante apresentou a emenda supressiva de nº 01, que foi rejeitada pelo relator da CCJR, sob o argumento de que o inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

08.

De acordo com o disposto no inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, dispõe que:

“Art. 27 – Para a organização da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento do seguinte:

(..)

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

09.

No dispositivo constitucional fica evidente que essa espécie de admissão temporária no serviço público sem o devido concurso público só é cabível em situação restrita de excepcional interesse público, não outorgando ampla discricionariedade para o legislador. Assim, a lei ordinária, que estabelecerá os casos de exceção, não pode fugir da razoabilidade e criar situações que não a de extremo interesse público, fugindo da vontade expressa do legislador constituinte.

Examinando a cláusula que excepciona interesse público e os demais requisitos da contratação sem necessidade de prévia aprovação em concurso público, com acerto versou Celso Antônio Bandeira de Mello que:

“(…) desde logo, não se coadunaria com a índole, contratar pessoal senão para evitar o declínio do serviço ou para restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado pela falta de servidores. Em segundo lugar, cumpre que tal contratação seja indispensável; vale dizer induvidosamente não haja meios de supri-la com remanejamento de pessoal ou redobrando esforços dos servidores já existentes. Em terceiro lugar, sempre na mesma linha de raciocínio, não pode ser efetuada para a instalação ou realização de serviços novos, salvo, é óbvio, quando a irrupção de situações emergentes os exigiria e já agora por motivos indeclináveis, como os de evitar a periclitação da ordem, segurança ou saúde. Em quarto lugar, descaberia contratar por esta via para cargo função ou emprego de confiança, que isto seria porta aberta para desmando de toda espécie” (Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta. 2º ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 19991, pp. 82/83).

10.

Com o mesmo entendimento o doutrinador Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal, 24ª edição, sobre a contratação por prazo determinado, de forma quase lacônica, ensina:

“Os contratados por prazo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral da previdência social. A contratação só pode ser por tempo determinado e com finalidade de atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. Fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude constitucional”.

11.

Atenta a imperiosa necessidade de evitar que este instrumento absolutamente restrito a necessidades prementes e urgentes, seja utilizado com viés totalmente dissociado das razões de sua existência, Maria Silvia Zanella di Pietro confirma sua extravagância asseverando que:

“É preciso que a lei, ao disciplinar esse tipo de contratação, estabeleça regras que assegurem a excepcionalidade da medida, evitando que se transforme em regra geral, a exemplo do que ocorreu na vigência da Constituição anterior, e determine as hipóteses em que a seleção pública é exigível”. (Direito Administrativo. 16º ed. São Paulo, Editora Atlas, 2003, pp. 443)

12.

Como consignado a alhures, este também é o entendimento já firmemente consolidado no Supremo Tribunal Federal, que em várias passagens confirmou não ser admissível que a norma que autoriza a contratação temporária no serviço público, apenas institua hipóteses abrangentes e genéricas, tal como ocorre no caso ora em questão, não especificando as contingências fáticas que evidenciem a situação de emergência.

13.

Referida conclusão emergiu em vários julgamentos proferidos naquela Corte, dentre estes podemos citar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.210-1 (Paraná), Rel. Min. Carlos Veloso, D.J. 03.12.2004. Emendário nº 2175-2, e ADIn nº 1.291 (Paraíba) – Relator. Min. Carlos Veloso, Julgamento: 16/02/1995 Publicação: DJ de 31-03-1995. pp-07773 Ementa Vol. 01781-01 pp-00148, que se transformaram em verdadeiros leading cases, e mantém perfeita conformidade com a hipótese ora vertente.

“No caso, é o chefe do Poder, interessado na contratação de servidores temporários, que terá a atribuição de declarar a necessidade e o excepcional interesse público. Todavia, o comando constitucional, inciso IX, do art. 37, é no sentido de que ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. É dizer, a lei é que estabelecerá os casos de contratação e não o chefe do Poder interessado. No caso, as leis impugnadas estabelecem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência”.(grifo nosso).

“A Constituição estabelece, no art. 37, II, que a administração pública direta, indireta ou fundacional, federal, estadual e municipal, somente poderá admitir servidores mediante a realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A primeira exceção, pois, à regra do concurso público é para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A outra exceção à regra do concurso público está inscrita no inciso IX do mesmo artigo 37:’ à lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’. Com propriedade, escreveu o eminente Ministro Paulo Brossarde, no voto que proferiu na ADIn 890-DF, que ‘a regra é o concurso público, e as duas exceções são para os cargos em comissão referidos e as contratações de pessoa, mas estas estão subordinadas simultamenteamente às seguintes condições: a) deve existir previsão em lei dos casos possíveis; b) devem ter tempo determinado; c) devem atender a necessidade temporária; d) a necessidade temporária deve ser de interesse público; e e) o interesse público deve ser excepcional”(grifo nosso).

14.

Se houver deficiência do quadro de pessoal do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, esta deve ser atacada mediante o devido e regular concurso público, nunca “solucionada” com a contratação de empregos temporários, o que mais servem para atender a interesses políticos do que ao real interesse público, desviando assim do pretendido pela Constituição Federal e Constituição do Estado.

15.

Assim, como resta cabalmente demonstrado, o inciso IX do art. 2º da lei 4.135/2011 atenta contra os princípios constitucionais da isonomia, da eficiência e do acesso aos cargos públicos, permitindo que o Governo contrate pessoal em qualquer área e sem critérios.

16.

À vista dessas considerações, ofereço a presente representação, para requerer a essa Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Mato Grosso do Sul – OAB/MS, o ajuizamento da competente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para retirar do mundo jurídico, o inciso IX do art. 2º da Lei estadual nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2011.

Paulo Roberto Duarte

A Vetria planeja a busca de recursos para investir R$ 7,6 bilhões. A maior parte dos investimentos será direcionada para a aquisição de vagões, locomotivas e na modernização da ferrovia que liga Corumbá a Santos. A meta da concessionária é elevar a capacidade de 3 milhões para 35 milhões de toneladas por ano de minério de ferro. “Haverá um aumento na capacidade da ferrovia para o transporte de cargas gerais de 2,5 vezes, de 3 mtpa para 7,5 mtpa, transformando esse trecho em um dos mais modernos do Brasil”, ressalta a Vetria, no comunicado aos investidores. A velocidade da via será maior. Além disto, os trens vão trafegar com mais segurança.

O novo grupo prevê ampliar a produção de minério na mina de Corumbá do atual 1 milhão de toneladas por ano para 20 milhões de toneladas por ano, no prazo de quatro anos. A mina operacional da Vetorial me Corumbá tem recursos minerais estimados em 1 bilhão de toneladas de minério de ferro. Para a secretária estadual de Produção, Tereza Cristina da Costa Dias, o impacto direto vai ser a geração de empregos e a possibilidade do uso da ferrovia para outros produtos. “Vamos poder transportar soja, etanol, açúcar. E juntamos os pontos, da origem ao porto”, afirmou.

Para viabilizar o negócio, a Vetria vai construir um complexo portuário em Santos. A empresa já conta com a área de 1,9 quilômetro quadrado. O novo porto será o principal ponto para a exportação do minério extraído de Corumbá. “A Vetria irá alcançar sua plena capacidade em 2016, exportando o minério de Corumbá em larga escala através de seu novo terminal portuário em Santos”, ressaltam. Será necessário um ano e meio para finalizar os projetos executivos. As obras na mina, na ferrovia e na construção do porto levarão cerca de dois anos e meio. A ALL ficará com 50,48% da Vetria, a Vetorial com 33,83% e a Triunfo, 15,79%.

Com forte ligação com a cidade pantaneira, o deputado estadual Paulo Duarte (PT) avaliou a notícia como redentora para o município. “É uma situação de quase redenção de Corumbá, no sentido de deixar de somente exportar, como as empresas de hoje fazem. É a chance de mudar o perfil econômico, de agregar valor ao minério, gerar renda e emprego”, avaliou. Sobre a completa modernização da ferrovia, Duarte afirmou que “já estava na hora”. “Para ter ferrovia, tem que ter carga e essa foi a maneira de viabilizar”, comentou.

Mesmo demonstrando satisfação com a notícia, Paulo Duarte não deixou de alertar para que o município lute contra a importação de mão de obra. “O risco é depois os melhores empregos ficarem com que vem de fora”, frisou.

Edivaldo Bitencourt e Vinícius Squinelo – Correio do Estado

De acordo com o Procon, o órgão começará a verificar o cumprimento do acordo feito com a empresa, que prometeu realizar as mudanças necessárias para oferecer um serviço adequado e com qualidade para essas pessoas.

Outra solicitação do deputado foi em relação ao cumprimento da Lei Estadual nº 3.925, de 30 de junho de 2010 e que proíbe as concessionárias dos serviços de água e esgoto em Mato Grosso do Sul de realizarem a cobrança de indenizações, multas e outros encargos decorrentes de suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de serviços prestados aos consumidores. A superintendência do PROCON informou que essa prática foi abolida e que não existem reclamações.

Por fim, outra solicitação do parlamentar foi um pedido de fiscalização da Lei nº 4.084, de 13 de setembro de 2011, que proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos em todo o Estado. Segundo o Procon a lei não está sendo cumprida e que o órgão está recebendo as reclamações dos usuários. A fiscalização será realizada de acordo com a demanda.

Miriam Ibanhes – Ass. Imprensa

Em resposta ao questionamento do deputado Paulo Duarte (PT), o líder do Governo na Assembléia Legislativa informou hoje, durante a última sessão de 2011, que a seguradora da concessionária responsável pelos serviços na Ponte sobre o Rio Paraguai já se dispôs a fazer os reparos dos danos causados há oito meses, quando um comboio de barcaças colidiu com um dos pilares de sustentação da estrutura, abrindo uma fenda na ponte. O líder governista disse, ainda, que na próxima semana a seguradora fará o repasse da 1ª parcela de recursos ao Governo do Estado, que realizará os reparos.

Na última terça-feira, o deputado Paulo Duarte reclamou da demora na solução do problema e classificou a situação como “jogo de empurra”. O parlamentar explicou que desde o acidente a ponte funciona em apenas meia pista e quem precisa passar pela estrutura é obrigado a esperar a liberação para poder seguir viagem. “Além do constrangimento de ter de aguardar, os motoristas ainda pagam pelo pedágio”, argumenta o deputado.

Miriam Ibanhes – Ass. Imprensa

Foto: Anderson Gallo – Diário Online