Cidadão Alerta. Exija seus Direitos

Faça sua pergunta

Perguntas e respostas

O consumidor deve ser avisado sobre a inclusão do seu nome e CPF no SPC?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor seja comunicado por escrito quando da abertura de cadastro em seu nome (art. 43, § 2º). Já o caráter prévio deste envio encontra respaldo no artigo 1º, Portaria nº 5 da Secretaria de [...]

O que é preciso para se fazer uma reclamação? Exige algum documento?

A reclamação deve ser feita pessoalmente no Procon e mediante apresentação de documento de identidade ou procuração do reclamante. É necessário que o consumidor tenha em mãos os seguintes documentos: • Nota fiscal do produto, ou e[...]

Posso fazer reclamação pela Internet ou telefone?

Por telefone ou e-mail, o órgão pode apenas dar orientações. [...]

Em foco

Preço do material escolar cai 7,7% em Campo Grande

A segunda pesquisa de preços de material escolar realizada em dez papelarias e livrarias de Campo Grande, divulgada dia 28 de janeiro pelo Procon/MS, apontou queda de 7,70% nos pre&c [...]

Termos Úteis

Entenda os termos do Código de Defesa do consumidor

CIDADÃO ALERTA. EXIJA SEUS DIREITOS. DEPUTADO PAULO DUARTE. COMPROMISSO COM A CIDADANIA.